Informações Importantes Sobre a Busca de Testamento

Para consultar a autenticidade de um documento assinado digitalmente, clicar em “VERIFICAR AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO” e preencher com o código de verificação impresso no documento de informação sobre testamento.

Para consultar um pedido de informação sobre testamento ou efetuar um novo, efetue seu login aqui. Se ainda não é cadastrado informe seu CPF e efetue o cadastro.

Para realizar a solicitação de informação sobre existência de testamento é necessário encaminhar os seguintes documentos digitalizados:

O custo da pesquisa é de R$ 66,93. O valor deve ser pago por meio de boleto bancário que será emitido pelo sistema na conclusão do pedido. O mesmo requerente poderá fazer mais de um pedido simultaneamente e pagar numa única operação. O valor a ser pago será a soma do custo de cada pedido.

O prazo de emissão da pesquisa é de até 2 dias úteis** após o pagamento. O andamento e a resposta estarão disponíveis no portal da CENSEC, onde o requerente poderá efetuar o download do arquivo assinado digitalmente ou imprimi-lo. Uma vez impresso, a autenticidade do documento pode ser comprovada por meio do link “VERIFICAR AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO”.

Em caso de não obter resposta, favor checar se:

1 - se existe alguma pendência. Verificar o status do pedido.

2 - se existe correio eletrônico possui ferramenta anti-spam. A mesma deverá liberar as mensagens recebidas do endereço certidao@canp.org.br.

3 - se há mensagem de certidao@canp.org.br no lixo eletrônico do seu e-mail.

4 - se o tamanho dos anexos não ultrapassou 1,5 Mb

5 - se as reproduções estão legíveis.

Caso não ocorra nenhuma das alternativas acima, envie mensagem para certidao@canp.org.br.

Observação:

**Informamos que a atualização do sistema do Registro Central de Testamentos ocorre da seguinte forma:

- até o dia 20, quanto a testamentos feitos na primeira quinzena do próprio mês.

- até o dia 5 de cada mês subsequente, quanto a testamentos feitos na segunda quinzena do mês anterior.

A pesquisa solicitada contempla:

1. Consulta realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) na base de dados do RCTO da CANP, composta por informações relativas a testamentos públicos, cerrados e eventuais revogações, lavrados desde 1970 por Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo;

2. O resultado da consulta feita pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) à base de dados do RCTO da CENSEC, composto por informações relativas a testamentos públicos, cerrados e eventuais revogações, lavrados pelos Tabeliães de Notas dos demais Estados Federativos. De acordo com CNB-CF os Tabeliães de Notas dos Estados Federativos abaixo listados disponibilizam a totalidade das informações, de acordo com as datas apresentadas na tabela a seguir:

- AC: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de outubro de 2019
- AP: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de setembro de 2019
- DF: desde 1 de janeiro de 2000 até 31 de outubro de 2019
- ES: desde 1 de janeiro de 1980 até 15 de setembro de 2019
- GO: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de setembro de 2019
- MG: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de outubro de 2019
- MS: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de outubro de 2019
- MT: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de setembro de 2019
- PB: desde 1 de janeiro de 1918 até 31 de dezembro de 2012
- PE: desde 1 de janeiro de 1960 até 31 de dezembro de 2012
- PR: desde 1 de janeiro de 1900 até 15 de outubro de 2019
- RO: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de outubro de 2019
- RR: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de outubro de 2019
- RS: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de outubro de 2019
- SC: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de outubro de 2019
- SE: desde 1 de janeiro de 2000 até 15 de outubro de 2019
- SP: desde 1 de janeiro de 1970 até 31 de outubro de 2019

*Informações importantes acerca de falecimentos ocorridos no estrangeiro:

Brasileiros: Óbito de brasileiros falecidos no exterior para ter efeito em território nacional deverá ser transcrito no Cartório do 1º Ofício do último domicílio do falecido ou no 1º Ofício do Distrito Federal, na falta de domicílio conhecido, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Estrangeiros: A certidão de óbito de pessoas estrangeiras também falecidas no estrangeiro deve ser registrada em cartório Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 6.015, de 31.12.73, art. 129, nº 6), acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal.